MP propõe ação civil contra Kassab por falta de vagas em creches públicas de São Paulo

A ação está sendo proposta pelas promotoras, que sustentam que o prefeito descumpriu os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência fiscal ao deixar de fazer os investimentos previstos na rede pública de ensino para atender às crianças que necessitam desse serviço

Ex-deputado estadual, empresa privada e instituição bancária são condenados a ressarcir o erário

O Banco Bradesco S/A também terá que ressarcir o erário da quantia de R$ 44.618,08, solidariamente ao primeiro (Natanael) e ao quarto réu (Dismar).

STJ vai analisar recurso de Pitta contra condenação por propaganda paga pelo erário

OAB consegue no CNJ cassar decisão que exigia certidões para levantar precatórios

ou RPVs e impedia o cumprimento de orientação administrativa divergente dada por qualquer unidade judiciária

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa.

PL que permite desconto de honorário em processo no INSS ganha parecer favorável no Senado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após decisão administrativa favorável ao segurado. 

Programa Litígio Zero fomenta novos litígios por inconstitucionalidades

efetivamente geram receitas para custear a gigantesca máquina administrativa, estão sempre no alvo da sanha

Senado aprova projeto que protege a integridade da vítima em julgamentos de crimes sexuais

, penal e administrativa. Caberá ao juiz do caso fazer cumprir a medida.

Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia, diz Alexandre de Moraes

instância, a decisão do STF sobre essa questão somente seria válida pela via administrativa.

Edson Fachin mantém pena de cassação de aposentadoria imposta a servidor público

O ministro afirmou que o Plenário do Supremo já assentou a validade da pena administrativa de

Representação por inconstitucionalidade.

administrativa a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo e comina penalidades.

A inteligência policial na prevenção e na repressão ao crime

, destaca-se como se fosse uma assessoria administrativa inerente a levantar dados, informes, a fabricar

Liminar permite afastamento de servidor público para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração

Curso de Formação, no Concurso Público para o cargo de Analista em Gestão Administrativa.

Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

Catarina que, em ação de apuração de infração administrativa, deu provimento à apelação da demandada e

Princípio da motivação dos atos administrativos

atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo

Da possibilidade de prorrogação de contrato referentes a prestação de serviços a serem executados de forma contínua mesmo sem previsão editalícia

atuado na Prefeitura Municipal de Sorocaba durante 20 anos sempre na área administrativa sendo

Lei 11.640, de 11/01/2008

do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. Membro do

A Portaria do Ministério da Previdência Social 452, de 13.11.2007

Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: [email protected]

Introdução à Lei das Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 02/03/06).

e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: [email protected]

A Administração Pública no Afeganistão.

Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense. E-mail: [email protected]; fsamf